REsp 2222268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando há fundamentação médica e comprovação científica/registro pela ANVISA; o acórdão de origem reconheceu eficácia e indicação do Amivantamabe (Rybrevant) respaldada por estudos clínicos e aprovação da ANVISA, justificando a cobertura e o reembolso, sem violação do art. 1.022 do CPC ou do art. 10, §13, da Lei 9.656/98; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrida: Cecilia Puertas de Freitas e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento Oncológico, Amivantamabe (rybrevant), Cobertura Contratual, Reembolso, Danos Morais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Rol Da ANS Custeio De Medicamento Oncológico Amivantamabe (rybrevant) +3 more

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Parties

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Cecilia Puertas de Freitas e Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua aplicação a medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescritor para tratamento de câncer não constante do rol da ANS
  3. 3 Alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando há fundamentação médica e comprovação científica/registro pela ANVISA; o acórdão de origem reconheceu eficácia e indicação do Amivantamabe (Rybrevant) respaldada por estudos clínicos e aprovação da ANVISA, justificando a cobertura e o reembolso, sem violação do art. 1.022 do CPC ou do art. 10, §13, da Lei 9.656/98; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter acórdão recorrido que determinou o custeio do medicamento Amivantamabe (Rybrevant) para a autora
  • Manter condenação da ré ao reembolso das despesas referentes ao primeiro ciclo do tratamento no valor de R$ 176.492,88