AREsp 2976902 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado no recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação do óbice sumular impede o exame da mesma matéria suscitada como dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento prescrito por médico assistente por plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em face da aplicação da Súmula nº 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado no recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação do óbice sumular impede o exame da mesma matéria suscitada como dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial