AREsp 2802866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que o autor não necessita de internação domiciliar como substituição à internação hospitalar, a recusa do plano de saúde em fornecer atendimentos domiciliares fora do escopo contratual não se mostra abusiva; quando a atenção domiciliar não substitui internação hospitalar, a cobertura depende de previsão contratual ou negociação entre as partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care sem previsão contratual
  2. 2 Distinção entre internação domiciliar e assistência/atenção domiciliar
  3. 3 Requisitos para deferimento do tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que o autor não necessita de internação domiciliar como substituição à internação hospitalar, a recusa do plano de saúde em fornecer atendimentos domiciliares fora do escopo contratual não se mostra abusiva; quando a atenção domiciliar não substitui internação hospitalar, a cobertura depende de previsão contratual ou negociação entre as partes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.