AREsp 2996632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e o dispositivo apontado não tinha força normativa para infirmar o julgado, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Autora: C. D. O. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Coparticipação Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Fundamentação Judicial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

C. D. O. S. F.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade e limites da cobrança de coparticipação em plano de saúde
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e o dispositivo apontado não tinha força normativa para infirmar o julgado, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial