AREsp 2798133 - ACORDAO

AREsp 2798133 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se no exame do conjunto probatório sobre a natureza reparadora da cirurgia pós-bariátrica, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e competia ao juízo de origem indeferir a prova pericial por considerá-la desnecessária.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Cobertura Contratual, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Prova Pericial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e indeferimento de prova pericial
  2. 2 Natureza reparadora vs estética da cirurgia pós-bariátrica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se no exame do conjunto probatório sobre a natureza reparadora da cirurgia pós-bariátrica, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e competia ao juízo de origem indeferir a prova pericial por considerá-la desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.