EREsp 1916926 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, não havendo necessidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, de modo que incide o óbice da Súmula n. 168 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula N. 168/stj, Lei N. 9.656/1998, Art. 10
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula N. 168/stj Lei N. 9.656/1998, Art. 10

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir tratamentos de câncer independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 168 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, não havendo necessidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, de modo que incide o óbice da Súmula n. 168 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se a decisão agravada