REsp 2224643 - ACORDAO

REsp 2224643 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento indicado; a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Tratamento Médico, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Tratamento Médico Súmula 7 Do STJ Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

ANTONIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interpretação da taxatividade/mitigação/exemplificatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento indicado; a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.