AREsp 2923987 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento oncológico, mesmo que não constem no rol da ANS ou sejam usados off-label.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Oncológico Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Relevância/irrelevância do rol da ANS para custeio de medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento oncológico, mesmo que não constem no rol da ANS ou sejam usados off-label.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o Recurso Especial interposto (art. 1.030, inciso V, do CPC).