AREsp 2083922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses apenas quando diretamente ligadas a ato cirúrgico ou substitutivas deste; no caso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou de distinção fática suficiente para afastar tal orientação, estando ainda presentes obstáculos de admissibilidade (Súmula n. 83) e a necessidade de evitar o reexame de provas (Súmula n. 7).

Parties
Autor/agravante: HERYCK HENRIQUE REZENDE DA SILVA; Ré/agravada: UNIMED Vale do Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Cobertura Contratual, Tratamento Domiciliar/atenção Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Órteses E Próteses Cobertura Contratual Tratamento Domiciliar/atenção Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

HERYCK HENRIQUE REZENDE DA SILVA

Autor/agravante

UNIMED Vale do Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses apenas quando ligadas a ato cirúrgico ou substitutivas de ato cirúrgico
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para atenção domiciliar/home care
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como limitações ao exame de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses apenas quando diretamente ligadas a ato cirúrgico ou substitutivas deste; no caso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou de distinção fática suficiente para afastar tal orientação, estando ainda presentes obstáculos de admissibilidade (Súmula n. 83) e a necessidade de evitar o reexame de provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno