REsp 2106879 - ACORDAO

REsp 2106879 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: reconheceu-se que a cláusula de reajuste por faixa etária não é automaticamente nula por mudança de faixa etária para maiores de 60 anos; contudo, se o percentual aplicado for abusivo, deve ser readequado por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação, mantendo-se o dever de restituição do eventual excesso pago a ser apurado na liquidação.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrido: João Carlos Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Abusividade Contratual, Perícia Atuarial, Restituição De Valores
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Abusividade Contratual Perícia Atuarial Restituição De Valores

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

João Carlos Tomaz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de reajuste por faixa etária para maiores de 60 anos
  2. 2 Aplicação da irretroatividade da Lei 9.656/98 e alcance da ADI 1931
  3. 3 Aplicação do Estatuto do Idoso (art.15) e possibilidade de discriminação por idade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: reconheceu-se que a cláusula de reajuste por faixa etária não é automaticamente nula por mudança de faixa etária para maiores de 60 anos; contudo, se o percentual aplicado for abusivo, deve ser readequado por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação, mantendo-se o dever de restituição do eventual excesso pago a ser apurado na liquidação.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Manter o dever de restituição do eventual excesso pago pelos reajustes considerados abusivos
  • Determinar que o percentual adequado e razoável de majoração seja apurado por cálculos atuariais na fase de liquidação/cumprimento de sentença