REsp 2224666 - ACORDAO

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Não são conhecidos os fundamentos do recurso especial porque a Corte de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias e em critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura de tratamento extra-rol; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Tratamento Extra Rol, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Tratamento Extra Rol Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP (CESP)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não são conhecidos os fundamentos do recurso especial porque a Corte de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias e em critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura de tratamento extra-rol; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.