AREsp 2951351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ, 282 e 356/STF e demais óbices indicados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Hospital das Nações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Hospital das Nações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 282 e 356/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inversão do ônus da prova antes do saneamento processual e sua compatibilidade com o art. 357 do CPC e com o CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ, 282 e 356/STF e demais óbices indicados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.