AREsp 2749328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deixou de enfrentar as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a acolhida das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação Prova Pericial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (arts. 355, I, e 369 do CPC)
  3. 3 Validade e aplicação de cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde (Tema 1032 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deixou de enfrentar as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a acolhida das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.