REsp 2191552 - ACORDAO

REsp 2191552 - ACORDAO

A verificação dos requisitos excepcionais que autorizariam a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de nulidade da intimação não afastou os fundamentos mantidos pela decisão agravada, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Excepcional Súmula 7/stj Nulidade De Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar critérios de mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

A verificação dos requisitos excepcionais que autorizariam a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de nulidade da intimação não afastou os fundamentos mantidos pela decisão agravada, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno