AREsp 2972709 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o STJ não é competente para analisar matéria constitucional suscitada, que não houve omissão no acórdão recorrido e que acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais para 16%.

Parties
Agravante: ALICE GONÇALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste, Matéria Constitucional, Omissão, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Sinistralidade, Variação De Custo Médico Hospitalar (vcmh), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reajuste Matéria Constitucional Omissão Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

ALICE GONÇALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para análise de matéria constitucional versus competência do STF
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o STJ não é competente para analisar matéria constitucional suscitada, que não houve omissão no acórdão recorrido e que acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.