AREsp 2957556 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; manteve-se também o entendimento quanto à fixação de honorários por equidade em consonância com o Tema 1.076 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Tratamento, Urgência, Interesse De Agir, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 102/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Tratamento Urgência Interesse De Agir Reexame Fático +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interesse de agir diante da omissão/silêncio da operadora e da urgência do procedimento
  3. 3 fixação de honorários por equidade e aplicação do art.85, §8º do CPC vs. art.85, §2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; manteve-se também o entendimento quanto à fixação de honorários por equidade em consonância com o Tema 1.076 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.