REsp 2187575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) e porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência e o montante do dano moral, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a existência de dano moral diante da negativa de cobertura no contexto concreto.

Parties
Agravante (requerida): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 83/stj (dever De Cobertura), Art. 932 Do Cpc/2015 (competência Do Relator), Prequestionamento, Rol Da ANS / Resolução N. 584/2023, Astreintes / Multa Cominatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais Por Negativa De Cobertura Súmula 7/stj (reexame De Prova) +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante (requerida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Fixação de danos morais em razão da negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) e porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência e o montante do dano moral, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a existência de dano moral diante da negativa de cobertura no contexto concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial manejado pela agravante.