AREsp 2899634 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porque seu conhecimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual sobre a necessidade de procedimentos, exames e nexo com danos morais, matéria vedada nas hipóteses previstas nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, permanecendo jurisprudência firme de que a negativa injustificada de cobertura pode gerar obrigação indenizatória por danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade diante da alegada ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão
  2. 2 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura de procedimentos, exames e medicamentos prescritos pelo médico assistente
  3. 3 Caracterização do dano moral em razão de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porque seu conhecimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual sobre a necessidade de procedimentos, exames e nexo com danos morais, matéria vedada nas hipóteses previstas nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, permanecendo jurisprudência firme de que a negativa injustificada de cobertura pode gerar obrigação indenizatória por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada