AREsp 2865063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o cancelamento do plano foi irregular em razão de notificação recebida por terceiro e efetuada após o prazo legal de cinquenta dias, além da continuidade de descontos em folha, o que evidencia violação da boa-fé objetiva; diante disso, configurou-se dano moral e é inviável reexaminar provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Notificação Prévia, Boa Fé Contratual, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Notificação Prévia Boa Fé Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia até o quinquagésimo dia (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Recebimento de mensalidades posteriores e violação da boa-fé objetiva (surrectio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o cancelamento do plano foi irregular em razão de notificação recebida por terceiro e efetuada após o prazo legal de cinquenta dias, além da continuidade de descontos em folha, o que evidencia violação da boa-fé objetiva; diante disso, configurou-se dano moral e é inviável reexaminar provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial