AREsp 2882037 - ACORDAO

AREsp 2882037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e, portanto, a fundamentação do recurso especial é deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a aferição da legitimidade passiva nesta fase processual deve seguir a teoria da asserção, razão pela qual a manutenção da VALIA no polo passivo e da tutela interlocutória está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Dependente, Morte Do Titular, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 83 STJ
Processual Civil Plano De Saúde Dependente Morte Do Titular Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da VALIA e impossibilidade material de cumprimento da tutela
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e, portanto, a fundamentação do recurso especial é deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a aferição da legitimidade passiva nesta fase processual deve seguir a teoria da asserção, razão pela qual a manutenção da VALIA no polo passivo e da tutela interlocutória está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve a tutela interlocutória.