AREsp 2930879 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que a recusa do fornecimento do medicamento Revolade foi indevida frente à prescrição médica e às cláusulas contratuais, entendendo-se abusiva a negativa de cobertura; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (revolade), Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ (83, 7, 182), Off Label / Uso Experimental
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (revolade) Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que a recusa do fornecimento do medicamento Revolade foi indevida frente à prescrição médica e às cláusulas contratuais, entendendo-se abusiva a negativa de cobertura; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial