AREsp 2972103 - DECISAO

AREsp 2972103 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por planos de saúde foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de adequação, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observados os procedimentos previstos no RISTJ e no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura, Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Privado Plano De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Urgência Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos práticos (suspensão do processamento de processos pendentes)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação diante do julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por planos de saúde foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de adequação, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observados os procedimentos previstos no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual com a devida baixa nesta Corte
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia