AREsp 3001689 - DECISAO

AREsp 3001689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico com similitude fática, faltando preencher os requisitos formais para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA; Ré: MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Procedimental)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA

Autora

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A

Ré

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência e necessidade de notificação prévia
  2. 2 Existência e quantificação de dano moral pelo cancelamento indevido de plano de saúde de pessoa idosa em tratamento médico
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico com similitude fática, faltando preencher os requisitos formais para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial