AREsp 2910497 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC), a condenação por danos morais está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua revisão dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 83/STJ torna inadmissível o recurso especial quanto aos pontos que coincidem com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC), a condenação por danos morais está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua revisão dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 83/STJ torna inadmissível o recurso especial quanto aos pontos que coincidem com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, já fixados na origem em 20%