REsp 2232465 - ACORDAO

REsp 2232465 - ACORDAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pela recorrida/beneficiária, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação, e para inverter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em relação à parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorrida: MARIA AUXILIADORA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Razoabilidade
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coparticipação Prequestionamento Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Razoabilidade

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

MARIA AUXILIADORA BENFICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Legalidade da coparticipação em contratos de plano de saúde (art. 16, VIII, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Limitação da coparticipação em razão da dignidade do usuário e da exposição financeira mensal

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pela recorrida/beneficiária, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação, e para inverter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em relação à parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pela recorrida/beneficiária, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em relação à parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.