AREsp 2955386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo as referências às Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: ROSENILDE NOGUEIRA DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Obrigação De Fazer Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ROSENILDE NOGUEIRA DE CALDAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo as referências às Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa