REsp 1992301 - ACORDAO

REsp 1992301 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de reembolso de despesas médicas decorrente de inadimplemento contratual da operadora, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o Tema 610/STJ não é aplicável por referir-se à repetição de indébito por enriquecimento sem causa; e é abusiva a negativa de cobertura de procedimento imprescindível à preservação da vida quando há indicação médica expressa, inclusive em contrato firmado antes da Lei 9.656/1998; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Autor: Antônio Silva Santana; Recorrente: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (terceira Turma) / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prescrição Decenal, Reembolso De Despesas Médicas, Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura Em Emergência/urgência, Tema 610/stj Repetição De Indébito (inaplicável)
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Prescrição Decenal Reembolso De Despesas Médicas Cláusula Contratual Abusiva Cobertura Em Emergência/urgência Tema 610/stj Repetição De Indébito (inaplicável)

Case Brief

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Parties

Antônio Silva Santana

Autor

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (terceira Turma) / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares por inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 610/STJ (repetição de indébito) ao caso
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de órteses/próteses imprescindíveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de reembolso de despesas médicas decorrente de inadimplemento contratual da operadora, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o Tema 610/STJ não é aplicável por referir-se à repetição de indébito por enriquecimento sem causa; e é abusiva a negativa de cobertura de procedimento imprescindível à preservação da vida quando há indicação médica expressa, inclusive em contrato firmado antes da Lei 9.656/1998; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a ré ao reembolso integral das despesas médicas, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação