AREsp 2940894 - ACORDAO

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Conforme o Tribunal de origem, o medicamento foi prescrito como continuação da internação e é imprescindível ao tratamento; nessa situação, não se trata de medicamento autoadministrado de uso domiciliar excluído da cobertura, motivo pelo qual a operadora (CASSI) está obrigada ao custeio. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrido: HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care, Cobertura Contratual
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

HERMES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS quanto à exclusão de medicamentos domiciliares
  3. 3 Caracterização de medicamento como continuidade de internação e consequente obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Conforme o Tribunal de origem, o medicamento foi prescrito como continuação da internação e é imprescindível ao tratamento; nessa situação, não se trata de medicamento autoadministrado de uso domiciliar excluído da cobertura, motivo pelo qual a operadora (CASSI) está obrigada ao custeio. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HERMES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.