REsp 2050827 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de urgência/complicações gestacionais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, a alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada.

Parties: Recorrente: MARIANA FELIPE TABATINGA; Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Carência, Parto Cesáreo, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Parto Cesáreo Urgência E Emergência Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANA FELIPE TABATINGA

Recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Cobertura de parto cesáreo por plano de saúde em situação de urgência/eminência antes do término do prazo de carência
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
3 Preclusão da divergência jurisprudencial quando o conhecimento depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.