REsp 2228566 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem julgou a lide com base na convicção formada pelos elementos fático-probatórios (concluindo pela injusta negativa de cobertura) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à taxatividade do rol da ANS e suas exceções, não havendo tese federal capaz de alterar o resultado.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS E Exceções, Recusa Indevida De Cobertura, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Tutela Antecipada, Uso Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS E Exceções Recusa Indevida De Cobertura +4 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para autorizar e custear exames prescritos (anticorpos anti-MOG e imunoglobulina IgG líquor)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem julgou a lide com base na convicção formada pelos elementos fático-probatórios (concluindo pela injusta negativa de cobertura) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à taxatividade do rol da ANS e suas exceções, não havendo tese federal capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais