REsp 2232566 - ACORDAO

REsp 2232566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando a alegada omissão) e porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano quando há autorização da ANVISA para importação e prescrição médica, inclusive em casos de uso off-label, tornando abusiva a recusa da operadora.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Autorização De Importação ANVISA, Obrigação De Fazer, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Autorização De Importação ANVISA Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento com autorização de importação pela ANVISA
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde para medicamento prescrito, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando a alegada omissão) e porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano quando há autorização da ANVISA para importação e prescrição médica, inclusive em casos de uso off-label, tornando abusiva a recusa da operadora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC