REsp 2227771 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 (licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar), incidindo a Súmula n. 83 do STJ e existindo óbices processuais (alínea c) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NEUSA RODRIGUES ALVES; Recorrido: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEUSA RODRIGUES ALVES

Recorrente

Operadora de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 (licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar), incidindo a Súmula n. 83 do STJ e existindo óbices processuais (alínea c) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.