REsp 2039406 - ACORDAO

REsp 2039406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida configurou abusividade; para tratamentos oncológicos a discussão sobre a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não alcança os antineoplásicos orais, a medicação assistida e os itens expressamente incluídos no rol da ANS, conforme normas e precedentes citados.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Antineoplásicos Orais Rol Da ANS Danos Morais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida por plano de saúde de autogestão
  2. 2 Incidência e natureza do rol de procedimentos da ANS na análise da obrigação de cobertura
  3. 3 Possibilidade de exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar e exceções aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida configurou abusividade; para tratamentos oncológicos a discussão sobre a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não alcança os antineoplásicos orais, a medicação assistida e os itens expressamente incluídos no rol da ANS, conforme normas e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida