REsp 2193403 - DECISAO

REsp 2193403 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para menores com TEA (fundamento na Súmula 568/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Autor: A O F; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Prequestionamento Rol Da ANS Súmula 568/stj

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Parties

A O F

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, § 4º, e 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000
  3. 3 violação dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para menores com TEA (fundamento na Súmula 568/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.