REsp 1983699 - ACORDAO

REsp 1983699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que a prótese pleiteada não é elemento ínsito ao ato cirúrgico; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão de cobertura para próteses não ligadas ao ato cirúrgico está prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e consolidada em precedentes do STJ, justificando a manutenção da decisão de denegar o custeio.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA DORIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prótese De Membro Inferior, Cobertura De Órteses E Próteses, Exclusão Contratual, Súmula 7/stj, Art. 10, II E VII, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Civil Plano De Saúde Prótese De Membro Inferior Cobertura De Órteses E Próteses Exclusão Contratual Súmula 7/stj Art. 10, II E Vii, Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DORIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de prótese de membro inferior por plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10, II e VII, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que a prótese pleiteada não é elemento ínsito ao ato cirúrgico; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão de cobertura para próteses não ligadas ao ato cirúrgico está prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e consolidada em precedentes do STJ, justificando a manutenção da decisão de denegar o custeio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno