REsp 1930126 - ACORDAO

REsp 1930126 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu, com base no conjunto probatório, pela irregularidade do cancelamento por inexistir comprovação de inadimplência superior a 60 dias e de notificação prévia, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.; Autora: Ana Alice; Autor: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Restabelecimento De Plano
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Restabelecimento De Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

Ana Alice

Autora

Pedro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 a contratos coletivos por adesão
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia e observância do prazo de 60 dias para cancelamento por inadimplência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu, com base no conjunto probatório, pela irregularidade do cancelamento por inexistir comprovação de inadimplência superior a 60 dias e de notificação prévia, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015