REsp 2227523 - ACORDAO

REsp 2227523 - ACORDAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica e factual, concluiu pela excepcional necessidade e eficácia do medicamento pleiteado, determinando a cobertura; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a medicação caracteriza-se como de uso ambulatorial, não domiciliar, impondo a cobertura pelo plano.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Extrarol, Tratamento Ambulatorial Vs Domiciliar
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Extrarol Tratamento Ambulatorial Vs Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais com demonstração técnica
  3. 3 Caracterização de medicação intravenosa/injetável que exige supervisão como não domiciliar (uso ambulatorial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica e factual, concluiu pela excepcional necessidade e eficácia do medicamento pleiteado, determinando a cobertura; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a medicação caracteriza-se como de uso ambulatorial, não domiciliar, impondo a cobertura pelo plano.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC