AREsp 2620600 - ACORDAO

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Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso nesse aspecto; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Mitigação Da Taxatividade Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso nesse aspecto; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno