AREsp 2881233 - ACORDAO

AREsp 2881233 - ACORDAO

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que deferiu medida liminar cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), em atenção às Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Home Care Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que deferiu medida liminar cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), em atenção às Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 291/292 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.