AREsp 3037417 - DECISAO

AREsp 3037417 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revisar questões que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); manteve‑se, assim, a decisão que determinou o custeio do tratamento quando demonstrada necessidade e eficácia, afastou danos morais por ausência de abuso e confirmou a sucumbência recíproca determinada na instância ordinária.

Parties
Agravante: FELYPE KERNYNNE FERREIRA ALVES; Agravado: Central Nacional Unimed; Agravado: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento CAR T Cell, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Tema 1069)
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento CAR T Cell Danos Morais Sucumbência Recíproca Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELYPE KERNYNNE FERREIRA ALVES

Agravante

Central Nacional Unimed

Agravado

Unimed

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento/medicamento enseja dano moral presumido
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de reconhecer sucumbência mínima
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS (CAR-T Cell)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revisar questões que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); manteve‑se, assim, a decisão que determinou o custeio do tratamento quando demonstrada necessidade e eficácia, afastou danos morais por ausência de abuso e confirmou a sucumbência recíproca determinada na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais