AREsp 2841778 - ACORDAO

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Não conheceu-se do pedido de reinterpretação das cláusulas contratuais nem reexame da prova, por se tratar de matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo, com base nos documentos, concluiu pela natureza preventiva (não estética) da mastectomia bilateral, cabendo assim a manutenção da decisão que reconheceu cobertura e reembolso, e a cobrança de coparticipação nos termos do contrato.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Mastectomia Bilateral, Cobertura Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Coparticipação, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Mastectomia Bilateral Cobertura Contratual Súmulas 5 E 7/stj Coparticipação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde para mastectomia bilateral
  2. 2 Limitações contratuais e interpretação das cláusulas do plano
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de reinterpretação das cláusulas contratuais nem reexame da prova, por se tratar de matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo, com base nos documentos, concluiu pela natureza preventiva (não estética) da mastectomia bilateral, cabendo assim a manutenção da decisão que reconheceu cobertura e reembolso, e a cobrança de coparticipação nos termos do contrato.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida anteriormente.