AREsp 2922615 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o decidido quanto à imprescindibilidade do tratamento indicado e dos materiais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conheceu Do Recurso)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Autogestão, Cobertura De Materiais Para Procedimento Cirúrgico, Diretrizes De Utilização (dut) Da ANS, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Art. 422 Do Código Civil
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conheceu Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de autogestão de procedimento médico cirúrgico não previsto no contrato e que não atende às Diretrizes de Utilização da ANS
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998 aos planos de autogestão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o decidido quanto à imprescindibilidade do tratamento indicado e dos materiais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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