REsp 2026437 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da abusividade dos reajustes por faixa etária envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o Tema 952, afastando o óbice de divergência (Súmula 83).

Parties: Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Bela Vaie
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Restituição De Valores, Tema 952/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj

Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Restituição De Valores Tema 952/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Bela Vaie

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 validade dos reajustes por faixa etária em plano de saúde
2 aplicabilidade do Tema 952 do STJ
3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, deixar de majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.