AREsp 2771969 - ACORDAO

AREsp 2771969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label, e porque a eventual reforma quanto à condenação por danos morais exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Off Label, Danos Morais, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Off Label Danos Morais Cobertura Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de custeio do medicamento Cetamina endovenosa prescrito para quadro depressivo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA ainda que off-label
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label, e porque a eventual reforma quanto à condenação por danos morais exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido