AREsp 2774523 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência ou emergência mesmo durante período de carência ou cobertura parcial temporária, incorrendo a matéria na incidência da Súmula n. 83/STJ, não havendo divergência a ser conhecida.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Doença Preexistente, Atendimento De Urgência/emergência, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Doença Preexistente Atendimento De Urgência/emergência Cobertura Parcial Temporária Carência Súmula 83/stj

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência/cobertura parcial temporária em situações de urgência ou emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por doença preexistente durante período de carência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência ou emergência mesmo durante período de carência ou cobertura parcial temporária, incorrendo a matéria na incidência da Súmula n. 83/STJ, não havendo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial anteriormente determinada