AREsp 2856473 - ACORDAO

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Não houve demonstração de situação superveniente e o reexame das conclusões e dos requisitos da tutela antecipada exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a natureza precária da decisão liminar autoriza a aplicação da Súmula n. 735 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Tutela Antecipada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF para reexame de decisão liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Revaloração do conjunto fático-probatório e alegação de má-valoração das provas
  3. 3 Obrigatoriedade do fornecimento de tratamento multidisciplinar por plano de saúde nos termos da Lei n. 9.656/1998 e prescrição médica

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de situação superveniente e o reexame das conclusões e dos requisitos da tutela antecipada exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a natureza precária da decisão liminar autoriza a aplicação da Súmula n. 735 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica.