AREsp 2960500 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu exame demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido, com base nas provas, concluiu que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do procedimento, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Procedimento Não Previsto, Reembolso Integral, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Procedimento Não Previsto +5 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reavaliar aplicação da taxatividade mitigada do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada violação ao art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu exame demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido, com base nas provas, concluiu que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do procedimento, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.