REsp 2208106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente face à Súmula 284/STF (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para a tese), o acórdão recorrido determinou custeio do medicamento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura obrigatória de tratamentos oncológicos (Súmula 83/STJ), e a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF), obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Danos Morais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Súmulas Constitucionais E Do STJ Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento para tratamento de câncer não incluído no rol da ANS à época do ajuizamento
  3. 3 Alcance normativo dos dispositivos legais invocados e ausência de prequestionamento quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente face à Súmula 284/STF (os dispositivos invocados não têm alcance normativo para a tese), o acórdão recorrido determinou custeio do medicamento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura obrigatória de tratamentos oncológicos (Súmula 83/STJ), e a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF), obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015).