AREsp 2944351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais indicados pela parte agravante não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, sendo, portanto, inviabilizado o conhecimento do recurso especial em face da aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, acolher a tese exigiria exame de normas infralegais e das condições contratuais, providências inviáveis em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se os dispositivos legais apontados possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais indicados pela parte agravante não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, sendo, portanto, inviabilizado o conhecimento do recurso especial em face da aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, acolher a tese exigiria exame de normas infralegais e das condições contratuais, providências inviáveis em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.