REsp 2232394 - ACORDAO

REsp 2232394 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria infraconstitucional referente aos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 282 do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o devido confronto analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É válida cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde?
  2. 2 Se a questão infraconstitucional (arts. 421 e 422 do CC) foi debatida no acórdão recorrido
  3. 3 Se há comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de confronto analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria infraconstitucional referente aos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 282 do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o devido confronto analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em favor da parte contrária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC